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Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Nessa modalidade é possível a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. De acordo com as informações da Fazenda, o […]
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Acordo de Transação por Adesão

Adesão disponível, nos termos de edital, para contribuintes com dívida total até R$ 15 milhões, nas modalidades abaixo descritas. Para débitos superiores, somente será autorizada a transação individual. O limite de R$ 15 milhões será aferido por modalidade e por natureza de dívida (previdenciária e não previdenciária). Atenção! Descontos só serão concedidos a devedores cujos débitos sejam […]
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Transação tributária na dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos

É o serviço que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.   BENEFÍCIOS  Essa modalidade concede desconto, entrada facilitada e prazo […]
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Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

É o serviço que possibilita ao contribuinte negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000. Essa modalidade de negociação abrange tanto os débitos inscritos quanto os não inscritos […]
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Acordo de Transação Individual proposto pela PGFN

Após receber notificação postal ou eletrônica da PGFN com proposta de transação, o devedor poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio. A contraproposta deve estar acompanhada de plano de recuperação fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria n. 9.917, de 14 de abril de […]
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Transação individual para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial

É o serviço que possibilita ao empresário ou pessoa jurídica em processo de recuperação judicial apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios: descontos, sendo que o limite máximo para reduções será de até […]
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Acordo de Transação Individual proposto pelo devedor

É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN, os seguintes benefícios: – descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN; – possibilidade de parcelamento; – possibilidade de diferimento […]
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Repactuação de transação em vigor

É o serviço que possibilita aos contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN solicitar a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos da negociação original. QUEM PODE REQUERER Os contribuintes que já possuem negociações de transação excepcional ativas e desejam […]
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Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

É a negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.  BENEFÍCIOS Essa modalidade de transação pode conceder desconto de até 100% do […]
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Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor

É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Essa modalidade abrange apenas débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa há mais de 1 (um) ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.  Atenção! […]
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